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Ação de Impugnação de Mandato

Processual Civil

Ação eleitoral (AIME) que busca a desconstituição do mandato de quem foi eleito com abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral

Prevista na Constituição, deve ser proposta na Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação e tramita em segredo de justiça. Se procedente, leva à cassação do mandato.

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