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Ação Condenatória

Processual Civil

Ação em que se pede ao juiz que reconheça um direito e imponha ao réu o cumprimento de uma prestação: pagar, entregar, fazer ou não fazer algo.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

É a ação mais comum na prática (cobranças e indenizações, por exemplo). A sentença de procedência forma um título executivo judicial, que permite o cumprimento de sentença se o réu não cumprir a obrigação voluntariamente.

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