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Ação de Inconstitucionalidade por Omissão

Constitucional

Ação de controle concentrado (ADO) proposta no STF quando o Poder Público deixa de editar uma norma necessária para tornar efetivo um comando da Constituição.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Os legitimados são os mesmos da ADI. Reconhecida a omissão, o STF dá ciência ao poder competente para adotar as providências; tratando-se de órgão administrativo, fixa prazo para fazê-lo.

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