Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADO) proposta no STF quando o Poder Público deixa de editar uma norma necessária para tornar efetivo um comando da Constituição.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os legitimados são os mesmos da ADI. Reconhecida a omissão, o STF dá ciência ao poder competente para adotar as providências; tratando-se de órgão administrativo, fixa prazo para fazê-lo.