Ação Civil Pública
Processual CivilAção usada para proteger interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e ordem urbanística.
Aplicações práticas
Direito Processual Coletivo
Pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos e associações que preencham os requisitos legais, em defesa de toda a coletividade afetada.