Ação Declaratória de Constitucionalidade
ConstitucionalAção de controle concentrado (ADC) proposta no STF para confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal objeto de controvérsia judicial relevante.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Encerra a insegurança causada por decisões conflitantes em instâncias inferiores. A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração Pública.