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Ação Declaratória de Constitucionalidade

Constitucional

Ação de controle concentrado (ADC) proposta no STF para confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal objeto de controvérsia judicial relevante.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Encerra a insegurança causada por decisões conflitantes em instâncias inferiores. A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração Pública.

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