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Ação de Reintegração de Posse

Processual Civil

Ação possessória usada por quem perdeu a posse por esbulho, para ser restituído na posse do bem.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

É comum em invasões de imóveis e na retomada de bens após o fim de comodato ou de arrendamento mercantil. Se proposta em até um ano e dia do esbulho, admite liminar de reintegração.

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