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Ação de Prestação de Contas

Processual Civil

Ação em que se exige que alguém que administrou bens ou interesses alheios apresente as contas da sua gestão (no CPC atual, "ação de exigir contas").

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Usada contra mandatários, síndicos, tutores, inventariantes e sócios administradores, por exemplo. Tem duas fases: na primeira decide-se se há dever de prestar contas; na segunda, apura-se se há saldo a favor de alguma das partes.

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