Leis Complementares do Tocantins
44 documentos
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 177, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 176, de 22 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 173, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 175, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 172, de 11 de fevereiro de 2026Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 171, de 30 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 170, de 18 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 169, de 16 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 168, de 14 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 167, de 21 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 166, de 27 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 163, de 30 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 164, de 30 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 162, de 9 de abril de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 161, de 17 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 159, de 19 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 160, de 19 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 157, de 21 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 156, de 13 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 154, de 10 de maio de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 153, de 8 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 152, de 4 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 151, de 28 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 150, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 149, de 27 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 148, de 18 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 145, de 11 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 146, de 11 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 147, de 11 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 144, de 14 de junho de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 143, de 9 de maio de 2023Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 142, de 28 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 133, de 27 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 140, de 28 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 139, de 25 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 138, de 25 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 135, de 10 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 136, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 137, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 141, de 2 de fevereiro de 2022