Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 163, de 30 de abril de 2025

Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

É concedida revisão geral anual, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2025, incidentes sobre as remunerações e vencimentos estabelecidos:

Ino Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009;

IInas remunerações estabelecidas nas Tabelas I, V e VII do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

IIIno Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.

Art. 2.

O Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3.

As Tabelas I, V e VII do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4.

O Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5.

O disposto no artigo 1º desta Lei, aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art. 6.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, respeitados o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 30 ABRIL DE 2025. "ANEXO III À LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009" TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

TABELA 1 CARGO: ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 12.296,33 12.911,15 13.556,71 14.234,54 14.946,27 15.693,58 16.478,26 B 17.302,17 18.167,28 19.075,65 20.029,43 21.030,90 22.082,45 23.186,57 C 24.345,90 25.563,19 26.841,35 28.183,42 29.592,59 31.072,22 32.625,83

TABELA 2 CARGO: ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 9.054,56 9.507,29 9.982,65 10.481,79 11.005,88 11.556,17 12.133,98 B 12.740,68 13.377,71 14.046,60 14.748,93 15.486,37 16.260,69 17.073,73 C 17.927,41 18.823,78 19.764,97 20.753,22 21.790,88 22.880,42 24.024,45

TABELA 3 CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA NÍVEL: MÉDIO ESPECIALIZADO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 5.905,59 6.200,87 6.510,92 6.836,46 7.178,29 7.537,20 7.914,06 B 8.309,76 8.725,25 9.161,51 9.619,59 10.100,57 10.605,60 11.135,88 C 11.692,67 12.277,31 12.891,17 13.535,73 14.212,52 14.923,14 15.669,30

TABELA 4 CARGO: OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 6.707,08 7.042,44 7.394,56 7.764,29 8.152,50 8.560,12 8.988,13 B 9.437,54 9.909,41 10.404,88 10.925,13 11.471,39 12.044,95 12.647,20 C 13.279,56 13.943,54 14.640,72 15.372,75 16.141,39 16.948,46 17.795,88

TABELA 5 CARGO: ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 4.471,36 4.694,93 4.929,68 5.176,16 5.434,97 5.706,72 5.992,05 B 6.291,66 6.606,24 6.936,55 7.283,38 7.647,55 8.029,92 8.431,42 C 8.852,99 9.295,64 9.760,42 10.248,44 10.760,87 11.298,91 11.863,85 TABELA 6 CARGO: MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 4.471,36 4.694,93 4.929,68 5.176,16 5.434,97 5.706,72 5.992,05 B 6.291,66 6.606,24 6.936,55 7.283,38 7.647,55 8.029,92 8.431,42 C 8.852,99 9.295,64 9.760,42 10.248,44 10.760,87 11.298,91 11.863,85

"(NR)"

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 30 ABRIL DE 2025.

"ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009."

TABELA I SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS

CARGO SUBSÍDIO Defensor Público de Classe Especial 43.018,38 Defensor Público de 1ª Classe 40.867,46 Defensor Público de 2ª Classe 38.824,09 Defensor Público Substituto 36.882,89

"(NR)"

TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DADP

SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL (R$) DADP 11 11.312,86 7.541,91 18.854,77 DADP 10 9.579,44 6.386,29 15.965,73 DADP 9 7.053,94 4.702,63 11.756,57 DADP 8 6.270,17 4.180,11 10.450,28 DADP 7 4.441,37 2.960,91 7.402,28 DADP 6 2.699,65 1.799,77 4.499,42 DADP 5 2.351,31 1.567,54 3.918,85 DADP 4 2.090,06 1.393,37 3.483,43 DADP 3 1.828,80 1.219,21 3.048,01 DADP 2 1.698,17 914,40 2.612,57 DADP 1 1.632,84 544,28 2.177,12

"(NR)"

TABELA VII SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA - FCDP

SÍMBOLO NÍVEL VALOR (R$) FCDP 5 2.590,79 FCDP 4 2.072,64 FCDP 3 1.836,59 FCDP 2 1.325,14 FCDP 1 1.061,00

"(NR)" ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 30 ABRIL DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.865, DE 14 DE MAIO DE 2014."

CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO QUANT.

Aos ocupantes dos TOTAL

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO cargos descritos nesta (R$) Lei cumpre prestar a assistência técnicojurídica necessária aos Defensores Graduação em Públicos e às demais ciências jurídicas e Assessor Unidades da sociais, com Técnico de Defensoria, minutar diploma registrado Defensor petições, realizar por faculdade de 2.699,65 868,43 3.568,08 160 Público acompanhamento de Direito processos judiciais e reconhecida. administrativos, executar outras atividades afins à sua área de atuação e formação profissional. ...................................................................................................................................................."(NR)"

Remissões do artigo