Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 154, de 10 de maio de 2024

Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

É concedida revisão geral anual, no percentual de 3,71% (três inteiros, e setenta e um centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2024, incidentes sobre as remunerações e vencimentos estabelecidos:

Ino Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009;

IInas remunerações estabelecidas nas Tabelas I, V e VII do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

IIIno Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.

Art. 2.

O Anexo III da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3.

As Tabelas I, V e VII do Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4.

O Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5.

O disposto no artigo 1º desta Lei, aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art. 6.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, respeitados o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº154, DE 10 DE MAIO DE 2024 "ANEXO III À LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

TABELA 1 CARGO: ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 11.804,10 12.394,31 13.014,02 13.664,72 14.347,96 15.065,36 15.818,62 B 16.609,56 17.440,03 18.312,04 19.227,64 20.189,02 21.198,47 22.258,39 C 23.371,31 24.539,88 25.766,87 27.055,22 28.407,98 29.828,38 31.319,79

TABELA 2 CARGO: ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: SUPERIOR

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 8.692,10 9.126,71 9.583,04 10.062,19 10.565,30 11.093,57 11.648,25 B 12.230,66 12.842,19 13.484,30 14.158,52 14.866,44 15.609,76 16.390,25 C 17.209,76 18.070,25 18.973,77 19.922,45 20.918,58 21.964,50 23.062,73

TABELA 3 CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA NÍVEL: MÉDIO ESPECIALIZADO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 5.669,19 5.952,65 6.250,28 6.562,79 6.890,93 7.235,48 7.597,26 B 7.977,12 8.375,97 8.794,77 9.234,51 9.696,24 10.181,05 10.690,10 C 11.224,61 11.785,84 12.375,13 12.993,88 13.643,58 14.325,76 15.042,05

TABELA 4 CARGO: OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 6.438,59 6.760,52 7.098,55 7.453,48 7.826,15 8.217,46 8.628,33 B 9.059,75 9.512,73 9.988,37 10.487,79 11.012,18 11.562,79 12.140,93 C 12.747,97 13.385,37 14.054,64 14.757,37 15.495,24 16.270,00 17.083,50

TABELA 5 CARGO: ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO

PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 4.292,37 4.506,99 4.732,34 4.968,95 5.217,40 5.478,27 5.752,19 B 6.039,80 6.341,79 6.658,87 6.991,82 7.341,41 7.708,48 8.093,90 C 8.498,60 8.923,53 9.369,71 9.838,19 10.330,10 10.846,61 11.388,94 TABELA 6 CARGO: MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA NÍVEL: MÉDIO PADRÃO CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 A 4.292,37 4.506,99 4.732,34 4.968,95 5.217,40 5.478,27 5.752,19 B 6.039,80 6.341,79 6.658,87 6.991,82 7.341,41 7.708,48 8.093,90 C 8.498,60 8.923,53 9.369,71 9.838,19 10.330,10 10.846,61 11.388,94

(NR)"

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº154, DE 10 DE MAIO DE 2024 "ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009.

TABELA I - SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS

CARGO SUBSÍDIO Defensor Público de Classe Especial 41.296,32 Defensor Público de 1ª Classe 39.231,51 Defensor Público de 2ª Classe 37.269,93 Defensor Público Substituto 35.406,44

(NR)" "TABELA V - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DADP

SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL (R$) DADP 10 9.195,97 6.130,64 15.326,61 DADP 9 6.771,57 4.514,38 11.285,95 DADP 8 6.019,17 4.012,78 10.031,95 DADP 7 4.263,58 2.842,38 7.105,96 DADP 6 2.591,58 1.727,72 4.319,30 DADP 5 2.257,19 1.504,79 3.761,98 DADP 4 2.006,39 1.337,59 3.343,98 DADP 3 1.755,59 1.170,40 2.925,99 DADP 2 1.630,19 877,80 2.507,99 DADP 1 1.567,48 522,49 2.089,97

(NR)"

"TABELA VII - SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA

PÚBLICA - FCDP

SÍMBOLO NÍVEL VALOR (R$) FCDP 5 2.487,08 FCDP 4 1.989,67 FCDP 3 1.763,07 FCDP 2 1.272,09 FCDP 1 1.018,53

(NR)" ANEXO III AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 8 DE MAIO DE 2024. "ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.865, DE 14 DE MAIO DE 2014. CARGO REQUISITO ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO QUANT S . Aos ocupantes VENCIMENT GRATIFICAÇÃ TOTAL dos cargos O O (R$) descritos nesta Lei cumpre prestar a assistência técnico-jurídica necessária aos Graduação Defensores em ciências Assessor Públicos e às jurídicas e Técnico demais Unidades sociais, com de da Defensoria, diploma 160 Defenso minutar petições, 3.425,2 registrado por 2.591,58 833,67 r realizar 5 faculdade de Público acompanhament Direito o de processos reconhecida. judiciais e administrativos, executar outras atividades afins à sua área de atuação e formação profissional. (NR)"

Remissões do artigo