Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 174, de 1 de abril de 2026
Nº 174/2026
Publicada no Diário Oficial nº 7.031 de 02/06/2026.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
recebendo o equivalente a um terço do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 1º DE ABRIL DE 2026 "ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009.
TABELA II CARGOS PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS Denominação Quant. Gratificação ............................................................................................. .... ..................
Diretor-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública 1 20%
TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO-NÍVEL QUANTIDADE Diretor Regional de Defensoria Pública* 11 Coordenador de Núcleos Especializados* - Diretor-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública* 1 Coordenador da Central de Relacionamento com o Cidadão* 1 Chefe de Gabinete do Defensor Público Geral DADP-11 1 Chefe de Gabinete da Primeira Subdefensoria Pública-Geral DADP-10 1 Assessor Especial de Gabinete da Defensoria Pública Geral DADP-9 1 Chefe de Gabinete da Segunda Subdefensoria Pública-Geral DADP-10 1 Chefe da Assessoria Jurídica do Defensor Público Geral DADP-10 1 Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral DADP-9 1 Assessor Especial de Relações Institucionais* 1 Ouvidor-Geral DADP-11 1 Assessor de Expediente DADP-7 30 Secretário Executivo do Conselho Superior DADP-9 1 Chefe de Gabinete do Corregedor Geral DADP-10 1 Chefe da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral DADP-9 1 Gerente de Relatório da Corregedoria DADP-5 1 Chefe de Controle Interno DADP-10 1 Coordenador de Controle Interno DADP-7 1 Coordenador de Inspeção e Avaliação Técnica DADP-7 1 Chefe da Assessoria de Comunicação DADP-9 1 Coordenador de Publicidade DADP-7 1 Coordenador de Jornalismo DADP-7 1 Chefe de Cerimonial e Eventos DADP-9 1 Coordenador de Cerimonial DADP-7 1
Coordenador de Eventos DADP-7 1
Diretor Geral DADP-12 1 Chefe da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Projetos DADP-11 1 Assessor de Planejamento DADP-7 1 Assessor de Orçamento DADP-7 1 Assessor de Projetos e Captação de Recursos DADP-7 1 Presidente da Junta Médica Oficial DADP-9 1 Médico Especialista DADP-8 1 Diretor Financeiro DADP-9 1 Coordenador Financeiro DADP-7 1 Coordenador de Contabilidade DADP-7 1 Diretor de Administração DADP-9 1 Coordenador de Apoio Administrativo e Protocolo DADP-7 1 Coordenador de Compras DADP-7 1 Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio DADP-7 1 Coordenador de Contratos e Convênios DADP-7 1 Coordenador de Transporte DADP-7 1 Coordenador de Indenizações DADP-7 1 Diretor de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento DADP-9 1 Coordenador de Gestão de Pessoas DADP-7 1 Coordenador de Gestão da Folha de Pagamento DADP-7 1 Coordenador de Recursos Humanos DADP-7 1 Coordenador Multidisciplinar DADP-7 1 Diretor Jurídico DADP-9 1 Coordenador Jurídico de Contratações e Licitações DADP-7 1 Coordenador Jurídico de Pessoal DADP-7 1 Diretor de Tecnologia da Informação DADP-9 1 Assessor de Tecnologia da Informação DADP-8 2 Coordenador de Manutenção e Suporte DADP-7 1 Coordenador de Redes DADP-7 1 Coordenador de Desenvolvimento Tecnológico DADP-7 1 Diretor de Infraestrutura e Obras DADP-9 1 Coordenador de Engenharia e Arquitetura DADP-7 1 Coordenador de Manutenção e Serviços DADP-7 1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação DADP-10 1 Coordenador de Licitações DADP-7 1 Assessor IV DADP-6 6 Assessor III DADP-5 23 Assessor II DADP-3 30 Assessor I DADP-1 10 Secretário Acadêmico DADP-5 1 Gerente de Pesquisa DADP-5 1 Gerente de Ensino e Capacitação DADP-5 1 Gerente de Núcleo IV DADP-5 26 Gerente de Núcleo III DADP-4 4 Gerente de Núcleo II DADP-3 17 Gerente de Núcleo I DADP-2 20 Chefe de Setor DADP-2 5 Motorista de Representação DADP-2 2
ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 1º DE ABRIL DE 2026
"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.865, DE 14 DE MAIO DE 2014
CARGO REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO QUANT.
Aos ocupantes dos TOTAL
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO cargos descritos nesta (R$) Lei cumpre prestar a assistência técnicojurídica necessária aos Graduação em Defensores Públicos e ciências jurídicas às demais Unidades da Assessor e sociais, com Defensoria, minutar Técnico de diploma petições, realizar Defensor registrado por acompanhamento de Público faculdade de processos judiciais e 2.699,65 868,43 3.568,08 176 Direito administrativos, reconhecida. executar outras atividades afins à sua área de atuação e formação profissional.
"(NR)