Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 157, de 21 de junho de 2024

Lei nº 157/2024

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Publicado no Diário Oficial nº 6.595 de 21/06/2024.

Altera a Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, referente ao Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria - DASP, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzidos efeitos a partir de 1° de junho de 2024. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº157º DE 21 DE JUNHO DE 2024.

"Anexo II à Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999 ............................................................................................................................ Tabela II - Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria - DASP

CARGO/NÍVEL QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO

(em reais) (em reais) (em reais) DASP - 5 70 2.693,76 1.795,11 4.488,88 DASP - 4 5 2.020,32 1.345,78 3.366,11 DASP - 3 25 1.570,99 1.046,96 2.617,96 DASP - 2 11 1.346,88 897,55 2.244,40 DASP - 1 20 1.122,76 747,04 1.869,81 ............................................................................................................................................"(NR)

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