Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 158, de 19 de dezembro de 2024
Nº 158/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.721 de 19/12/2024. Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins — RPPS-TO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
HI — revisão da segregação de massas prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, em conformidade com os parâmetros de equilíbrio financeiro e atuarial do IGEPREV-TO;
85º É vedada a transferência de segurados, beneficiários, recursos e obrigações entre o
Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo a previsão da destinação de
contribuições de um Plano para financiamento dos benefícios do outro Plano, ressalvada
a revisão da segregação de que trata o art. 62 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho
de 2022. (NR)
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado