Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Tocantins

Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 155, de 10 de maio de 2024

Nº 155/2024

Ver fonte oficial 10 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024. Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam transformados 5 cargos de Defensor Público Substituto em 5 cargos de Defensor de 1º Classe, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2.
Ficam criados 7 cargos de Defensor Público de Classe Especial, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 3.
A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 27.
1- 15 cargos de Defensor Público Substituto;

HI — 103 cargos de Defensor Público de 1º Classe;

IV20 cargos na Classe Especial

T — Substituto atua provisoriamente nas Comarcas de entrância inicial, entrância intermediária e de entrância final, em auxílio e substituição dos respectivos titulares;

IIde 2º Classe atua nas Comarcas de Entrância inicial; de 1º Classe atua nas Comarcas de Entrância intermediária e final;
Art. 4.
O cargo de Superintendente de Administração e Finanças, constante da Tabela IV, do Anexo único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a ser denominado Assessor Especial de Administração e Finanças, na conformidade do Anexo Unico a esta Lei Complementar.
Art. 5.
Ficam criados 24 cargos de Assessor de Expediente e, um cargo de Diretor-Geral, ambos de provimento em comissão, referentes aos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na conformidade do Anexo Unico a esta Lei Complementar.
Art. 6.
As Tabelas IV e V do Anexo Único à Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar em conformidade do Anexo Unico a esta Lei Complementar.
Art. 7.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, respeitados o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8.
A implementação dos cargos de Defensor de Classe Especial criados por esta Lei Complementar será realizada após a instalação dos cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins de que trata a Lei Complementar nº 153, de 8 de janeiro de 2024.
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado

ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº155, DE 10 DE MAIO DE 2024 “ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009. TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Dm [oordenadordeManvinçioeSenicos | DADRT | TO | E A

Asesri” | PADRE | 6 | *Cargos em comissão privativos de Defensor Público

TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DADP O

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo