Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 155, de 10 de maio de 2024
Nº 155/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024. Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
HI — 103 cargos de Defensor Público de 1º Classe;
T — Substituto atua provisoriamente nas Comarcas de entrância inicial, entrância intermediária e de entrância final, em auxílio e substituição dos respectivos titulares;
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº155, DE 10 DE MAIO DE 2024 “ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009. TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Dm [oordenadordeManvinçioeSenicos | DADRT | TO | E A
Asesri” | PADRE | 6 | *Cargos em comissão privativos de Defensor Público
TABELA V SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DADP O