Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 156, de 13 de maio de 2024
Lei nº 156/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE MAIO DE/2024 "ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 51, de 2 de janeiro de 2009. .................................................................................................................................
QUADRO 2 PROCURADORES DE JUSTIÇA CARGO QUANTITATIVO Procurador de Justiça 20
QUADRO 3 PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA NOMENCLATURA ANTERIOR NOMENCLATURA ATUAL 1º Promotor de Justiça Criminal de Araguaína 1º Promotor de Justiça de Araguaína 2º Promotor de Justiça Criminal de Araguaína 2º Promotor de Justiça de Araguaína 3º Promotor de Justiça Criminal de Araguaína 3º Promotor de Justiça de Araguaína Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal de Araguaína 4º Promotor de Justiça de Araguaína 1º Promotor de Justiça Cível de Araguaína 5º Promotor de Justiça de Araguaína 2º Promotor de Justiça Cível de Araguaína 6º Promotor de Justiça de Araguaína 3º Promotor de Justiça Cível de Araguaína 7º Promotor de Justiça de Araguaína Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível de Araguaína 8º Promotor de Justiça de Araguaína Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Araguaína 9º Promotor de Justiça de Araguaína 1º Promotor de Justiça de Família de Araguaína 10º Promotor de Justiça de Araguaína 2º Promotor de Justiça de Família de Araguaína 11º Promotor de Justiça de Araguaína Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Araguaína 12º Promotor de Justiça de Araguaína
Promotor de Justiça Criminal de Araguatins 1º Promotor de Justiça de Araguatins Promotor de Justiça Cível de Araguatins 2º Promotor de Justiça de Araguatins
Promotor de Justiça Criminal de Arraias 1º Promotor de Justiça de Arraias Promotor de Justiça Cível de Arraias 2º Promotor de Justiça de Arraias
1º Promotor de Justiça Criminal da Capital 1º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça Criminal da Capital 2º Promotor de Justiça da Capital 3º Promotor de Justiça Criminal da Capital 3º Promotor de Justiça da Capital 4º Promotor de Justiça Criminal da Capital 4º Promotor de Justiça da Capital 5º Promotor de Justiça Criminal da Capital 5º Promotor de Justiça da Capital Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível da Capital 6º Promotor de Justiça da Capital Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal da Capital 7º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça Cível da Capital 8º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça Cível da Capital 9º Promotor de Justiça da Capital 3º Promotor de Justiça Cível da Capital 10º Promotor de Justiça da Capital 4º Promotor de Justiça Cível da Capital 11º Promotor de Justiça da Capital 5º Promotor de Justiça Cível da Capital 12º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da 13º Promotor de Justiça da Capital Capital 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da 14º Promotor de Justiça da Capital Capital 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da 15º Promotor de Justiça da Capital Capital 1º Promotor de Justiça de Família da Capital 16º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça de Família da Capital 17º Promotor de Justiça da Capital 3º Promotor de Justiça de Família da Capital 18º Promotor de Justiça da Capital Promotor de Justiça de Falência e Precatória da Capital 19º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital 20º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital 21º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital 22º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital 23º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital 24º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital 25º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital 26º Promotor de Justiça da Capital 2º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital 27º Promotor de Justiça da Capital 3º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital 28º Promotor de Justiça da Capital Promotor de Justiça Militar 29º Promotor de Justiça da Capital Promotor de Justiça das Fundações e dos Acidentes de Trabalho da 30º Promotor de Justiça da Capital Capital
31º Promotor de Justiça da Capital 32º Promotor de Justiça da Capital 33º Promotor de Justiça da Capital 1º Promotor de Justiça Criminal de Colinas 1º Promotor de Justiça de Colinas 2º Promotor de Justiça Criminal de Colinas 2º Promotor de Justiça de Colinas Promotor de Justiça Cível de Colinas 3º Promotor de Justiça de Colinas Promotor de Justiça Criminal de Dianópolis 1º Promotor de Justiça de Dianópolis Promotor de Justiça Cível de Dianópolis 2º Promotor de Justiça de Dianópolis Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de 3º Promotor de Justiça de Dianópolis Dianópolis Promotor de Justiça Criminal de Guaraí 1º Promotor de Justiça de Guaraí 1º Promotor de Justiça Cível de Guaraí 2º Promotor de Justiça de Guaraí 2º Promotor de Justiça Cível de Guaraí 3º Promotor de Justiça de Guaraí Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de 4º Promotor de Justiça de Guaraí Guaraí 1º Promotor de Justiça Criminal de Gurupi 1º Promotor de Justiça de Gurupi 2º Promotor de Justiça Criminal de Gurupi 2º Promotor de Justiça de Gurupi 3º Promotor de Justiça Criminal de Gurupi 3º Promotor de Justiça de Gurupi Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal de Gurupi 4º Promotor de Justiça de Gurupi Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível de Gurupi 5º Promotor de Justiça de Gurupi 1º Promotor de Justiça Cível de Gurupi 6º Promotor de Justiça de Gurupi 2º Promotor de Justiça Cível de Gurupi 7º Promotor de Justiça de Gurupi 3º Promotor de Justiça Cível de Gurupi 8º Promotor de Justiça de Gurupi Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Gurupi 9º Promotor de Justiça de Gurupi Promotor de Justiça Criminal de Miracema do Tocantins 1º Promotor de Justiça de Miracema do Tocantins Promotor de Justiça Cível de Miracema do Tocantins 2º Promotor de Justiça de Miracema do Tocantins Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Miracema do 3º Promotor de Justiça de Miracema do Tocantins Tocantins Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de 4º Promotor de Justiça de Miracema do Miracema do Tocantins Tocantins ------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------- 1º Promotor de Justiça Criminal de Paraíso do Tocantins 1º Promotor de Justiça de Paraíso do Tocantins 2º Promotor de Justiça Criminal de Paraíso do Tocantins 2º Promotor de Justiça de Paraíso do Tocantins 1º Promotor de Justiça Cível de Paraíso do Tocantins 3º Promotor de Justiça de Paraíso do Tocantins 2º Promotor de Justiça Cível de Paraíso do Tocantins 4º Promotor de Justiça de Paraíso do Tocantins 3º Promotor de Justiça Cível de Paraíso do Tocantins 5º Promotor de Justiça de Paraíso do
Tocantins Promotor do Juizado Especial Cível e Criminal de Paraíso do 6º Promotor de Justiça de Paraíso do Tocantins Tocantins Promotor de Justiça Criminal de Pedro Afonso 1º Promotor de Justiça de Pedro Afonso Promotor de Justiça Cível de Pedro Afonso 2º Promotor de Justiça de Pedro Afonso 1º Promotor de Justiça Criminal de Porto Nacional 1º Promotor de Justiça de Porto Nacional 2º Promotor de Justiça Criminal de Porto Nacional 2º Promotor de Justiça de Porto Nacional 1º Promotor de Justiça Cível de Porto Nacional 3º Promotor de Justiça de Porto Nacional 2º Promotor de Justiça Cível de Porto Nacional 4º Promotor de Justiça de Porto Nacional Promotor de Justiça de Família de Porto Nacional 5º Promotor de Justiça de Porto Nacional Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal de Porto 6º Promotor de Justiça de Porto Nacional Nacional Promotor de Justiça do Juizado Especial Cível de Porto Nacional 7º Promotor de Justiça de Porto Nacional Promotor de Justiça Criminal de Taguatinga 1º Promotor de Justiça de Taguatinga Promotor de Justiça Cível de Taguatinga 2º Promotor de Justiça de Taguatinga Promotor de Justiça Criminal de Tocantinópolis 1º Promotor de Justiça de Tocantinópolis Promotor de Justiça Cível de Tocantinópolis 2º Promotor de Justiça de Tocantinópolis Promotor do Juizado Especial Cível e Criminal de Tocantinópolis 3º Promotor de Justiça de Tocantinópolis .............................................................................................................................................(NR)"