Tocantins
Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 164, de 30 de abril de 2025
Lei nº 164/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 ABRIL DE 2025.
"ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 1999
QUADRO PERMANENTE CARGO NÍVEL QUANTITATIVO SUBSÍDIO I 40 36.882,86 PROCURADOR DO ESTADO II 35 38.824,06 III 30 40.867,44 IV 20 43.018,36
(NR)
ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 ABRIL DE 2025.
"ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR No 20, DE 17 DE JUNHO DE 1999
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Tabela II - Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - DASP
CARGO/NÍVEL QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
(em reais) (em reais) (em reais) DASP-5 70 2.806,08 1.869,96 4.676,05 DASP-4 5 2.104,56 1.401,89 3.506,46 DASP-3 25 1.636,50 1.090,61 2.727,11 DASP-2 11 1.403,04 934,97 2.338,02 DASP-1 20 1.169,57 778,19 1.947,77 .....................................................................................................................................................................................(NR)