Leis Complementares do Tocantins
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Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 139, de 25 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 138, de 25 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 135, de 10 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 136, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 137, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 141, de 2 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 134, de 27 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 132, de 7 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 131, de 30 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 129, de 4 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 128, de 14 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 127, de 8 de maio de 2020Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 126, de 17 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 125, de 11 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 124, de 5 de agosto de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 123, de 27 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 122, de 2 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 121, de 15 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 116, de 14 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 117, de 14 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 118, de 14 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 119, de 14 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 120, de 14 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 114, de 6 de março de 2019Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 115, de 6 de março de 2019