Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3452, de 12 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3459, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3460, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3461, de 8 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3453, de 7 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3454, de 7 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3455, de 7 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3456, de 7 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3457, de 7 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3458, de 7 de abril de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3450, de 30 de março de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3451, de 30 de março de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3447, de 25 de março de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3448, de 25 de março de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3449, de 25 de março de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3442, de 28 de janeiro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3443, de 28 de janeiro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3444, de 28 de janeiro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3445, de 28 de janeiro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3446, de 28 de janeiro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3435, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3436, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3437, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3438, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3439, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3440, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3441, de 21 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3430, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3431, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3432, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3433, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3434, de 14 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3428, de 10 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3429, de 10 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3427, de 9 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3417, de 6 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3418, de 6 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3419, de 6 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3420, de 6 de dezembro de 1993Lei Estadual de Sergipe nº 3421, de 6 de dezembro de 1993