Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 5072, de 13 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5073, de 13 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5074, de 13 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5075, de 13 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5076, de 13 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5058, de 10 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5059, de 10 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5060, de 10 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5057, de 7 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5055, de 6 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5056, de 6 de novembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5052, de 30 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5053, de 30 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5054, de 30 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5032, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5033, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5034, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5035, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5036, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5037, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5038, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5039, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5040, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5041, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5042, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5043, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5044, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5045, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5046, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5047, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5048, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5049, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5050, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 5051, de 23 de outubro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 4978, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 4979, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 4980, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 4981, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 4982, de 30 de setembro de 2003Lei Estadual de Sergipe nº 4983, de 30 de setembro de 2003