Lei Estadual de Sergipe nº 4982, de 30 de setembro de 2003

GOVERNO DE SERGIPE LEI NV ^ D E 3 O DE Strr^nwo DE 2003

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 2 o e 4 o da Lei n.° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Ficam alterados os incisos I, IV e V do § I o do art. 2 o , bem como o art. 4 o , da Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 2 o ....