Lei Estadual de Sergipe nº 5050, de 23 de outubro de 2003

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Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle de Câncer de Mama e do Colo do Útero. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Art. I o . Fica concedido a todas as servidoras dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, além das empregadas da iniciativa privada, bem como as trabalhadoras domésticas e as do campo, o direito a uma folga anual de um dia pará realização de exames de controle do Câncer de Mama e do Colo do Útero.