Leis Complementares de Sergipe
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Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 299, de 26 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 296, de 14 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 297, de 14 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 294, de 8 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 295, de 8 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 292, de 1 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 293, de 1 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 291, de 22 de agosto de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 286, de 5 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 284, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 285, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 287, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 288, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 289, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 290, de 3 de abril de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 282, de 2 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 283, de 2 de janeiro de 2017Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 281, de 28 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 280, de 14 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 279, de 7 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 278, de 5 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 277, de 22 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 272, de 21 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 273, de 21 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 274, de 21 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 275, de 21 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 276, de 21 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 271, de 22 de setembro de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 270, de 15 de julho de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 269, de 20 de abril de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 268, de 11 de março de 2016Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 267, de 30 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 266, de 13 de novembro de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 265, de 2 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 264, de 27 de agosto de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 262, de 21 de julho de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 263, de 21 de julho de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 261, de 25 de junho de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 260, de 11 de junho de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 258, de 10 de junho de 2015