Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 260, de 11 de junho de 2015
Nº 260/2015
Altera o art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e os artigos 49-A e 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 203 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 203. O funcionário fará jus à Gratificação por Periculosidade sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho o colocarem em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos.” (NR)
Art. 2.
O § 3 o do art. 49-A e o art. 50-A, ambos da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49-A. ...
§ 1º... ............................................................................................................
§ 3ºO valor-hora do Adicional Noturno é calculado sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Tributária do Servidor do Fisco Estadual. ................................................................................................” (NR) “Art. 50-A. Aos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos fica assegurada a percepção mensal da Gratificação de Atividade Tributária, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento básico.
§ 1ºFica vedada a percepção concomitante de Gratificação por Periculosidade e de Gratificação de Atividade Tributária.
§ 2ºA Gratificação de Atividade Tributária integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS/SE, compondo a remuneração dos servidores de que trata o “caput” para os efeitos dos arts. 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. ................................................................................................” (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE JUNHO DE 2015 JRNC. Altera09 2015 SEFAZ LC Iniciativa do Poder Executivo