Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 233, de 22 de novembro de 2013
Nº 233/2013
unico
IV
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto dc 1996, que Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Gera) do Estado de Sergipe e dã providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. l u Ficam alterados os arts. 13, 17, 21, 24, 40, 58, 62 e 79 da Lei Complementar n ü 27, de 02 dc agosto de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 13. As atividades da Subprocuradoria-Geral do Estado serão coordenadas e supervisionadas pelo SubprocuradorGeral do Estado, escolhido dentre os integrantes ativos e estáveis da carreira de Procurador do Estado, ocupantes das Classes Superior ou Especial, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicação do Procurador-Geral do Estado, percebendo um subsidio 15% (quinze por cento) superior ao subsídio estabelecido para o Procurador do Estado da Classe Especial " (NR) "Art 17. As atividades da Corregedoria-Geral serão exercidas pelo Corregedor-Geral, escolhido dentre os integrantes ativos e estáveis da carreira de Procurador do Estado, ocupantes das Classes Superior ou Especial, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante indicação do Procurador-Geral do Estado, percebendo um subsídio 15% (quinze por cento) superior ao subsídio estabelecido para o Procurador do Estado da Classe Especial" (NR) "Art 21. Cada Procuradoria Especializada será dirigida por um Procurador-Chefe, designado pelo Procurador-Geral, escolhido dentre os integrantes ativos e estáveis da carreira de Procurador do Estado, que perceberá um subsidio 10% (dez por cento) superior ao subsídio estabelecido para o Procurador do Estado da Classe Especial, competindo-lhe as seguintes atividades em cada área específica: "(NR) n GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N°. Z33 DE H OE NOWUQ%O DE 2013 "Art 24. ... 1-02 (dois) Procuradores do Estado, escolhidos dentre os integrantes ativos e estáveis da Carreira de Procurador do Estado, investidos na função de Procurador-Assistente, que perceberão um subsídio 10% (dez por cento) superior ao subsidio estabelecido para o Procurador do Estado da Classe Especial; "(NR) "Art. 40. A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, é integrada peta carreira de Procurador do Estado, composta de 65 (sessenta e cinco) cargos de provimento efetivo, distribuídos entre a (segunda), I a (primeira), Superior e Especial, necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.