Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 257, de 13 de maio de 2015
Nº 257/2015
Art. 1.
Fica alterado o §3º e acrescido o §4º ao art. 11 da Lei Complementar nº 183/2010, com a seguinte redação: “Art. 11. ... ............................................................................................................
§ 3ºO Conselho Superior da Defensoria Pública deve dar posse ao Defensor Público-Geral em 05 (cinco dias) contados da nomeação ou do exaurimento do prazo previsto no § 2º deste artigo. (NR)
§ 4ºO Defensor Público Geral deve entrar em exercício em até 05(cinco) dias contados da posse”. (AC)
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
O inciso XIV do art. 12 da Lei Complementar nº 183/2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. ... ............................................................................................................
XIVDesignar Defensor Público para Auxiliar ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, sem qualquer acréscimo remuneratório, podendo, inclusive, cumular ou não com suas funções habituais, total ou parcialmente, a critério do Defensor Público-Geral; (NR) .........................................................................................................”
Art. 3.
Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 14 da Lei Complementar nº 183/2010, com a seguinte redação: “Art. 14. ...
§ 1ºÉ facultado ao Subdefensor Público-Geral indicar um Defensor Público para auxiliá-lo, sem qualquer acréscimo remuneratório, podendo, este Defensor-Auxiliar inclusive, cumular ou não com suas funções habituais, total ou parcialmente, a critério do DPG.(AC)
§ 2ºO Defensor Público-Geral deve realizar a designação do Defensor-Auxiliar indicado no prazo de 15 dias”. (AC)
Art. 4.
– Ficam acrescidos incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII ao art. 16 da Lei Complementar nº 183/2010, com a seguinte redação: “Art. 16. ... .............................................................................................
XIXrecomendar correições extraordinárias;
XXeditar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral do Estado, Subdefensor-Geral e Corregedor-Geral;
XXIfixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado e Corregedoria Geral, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado;
XXIIdeliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo depoimentos e documentos que entender necessário;
XXIII - decidir, em grau de recurso, no prazo de 05 dias, conflitos de atribuição entre os membros da Defensoria Pública do Estado de Sergipe após decisão do Defensor Público-Geral”. (AC)
Art. 5.
Fica revogado o inciso XVI do art. 20, e acrescentados os artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E, da Lei Complementar nº 183/2010, com a seguinte redação: “Art. 20. ...
I... .............................................................................................
XVIREVOGADO ...........................................................................................” “Art. 21-A. A Corregedoria-Geral conta com a participação de um Subcorregedor cuja função deve ser exercida com o objetivo de auxiliar e prestar atividades de apoio às atribuições do Corregedor-Geral .” (AC) “Art. 21-B. u corregedor deve ser designado por ato do efensor lico-Geral, para auxiliar o Corregedor-Geral, sem qualquer acréscimo remuneratório, indicado pelo Corregedor-Geral, dentre os membros da classe mais elevada. (AC)
§ 1ºNo exercício da função de que trata este artigo, é facultado ao Subcorregedor, ao seu critério, cumular ou não com suas funções habituais, total ou parcialmente. (AC)
§ 2ºO Defensor Público-Geral deve realizar a designação do Subcorregedor indicado, no prazo de 15 dias.” (AC) “Art. 21-C. Compete ao Subcorregedor:
IAuxiliar o Corregedor Geral do Estado no desempenho das suas atribuições; - u stituir o Corregedor Geral do stado em suas faltas, afastamentos tempor rios, em como nos impedimentos ou suspei es de que trata a lei processual
IIIExercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Corregedor-Geral.” “Art. 21-D. É defeso ao Subcorregedor presidir procedimento administrativo disciplinar.” (AC) “Art. 21-E. A suspeição de que trata o art. 21-C, II, não pode ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o Corregedor ou, propositadamente, der motivo para criá-la”.(AC)
Art. 6.
O “caput” do art. 80 da Lei Complementar nº 183/2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 80. Aos membros da DPE é assegurado, além de outros direitos conferidos por esta Lei Complementar e pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, o uso da Carteira de Identidade Funcional, expedida pelo Defensor Público-Geral do stado.”
Art. 7.
O inciso II do “caput” do art. 84 e seu §2º da Lei Complementar nº 183/2010 passam a ter a seguinte redação: “Art. 84. ...
I...
IIAuxílio para custear despesas de transporte, saúde, moradia e mudança; (NR) .............................................................................................
§ 1º...
§ 2ºA concessão das vantagens pecuniárias referidas nos incisos III e IV deste artigo deve ocorrer de acordo com as normas, critérios e requisitos estabelecidos na Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do stado de ergipe).”
Art. 8.
O inciso VI do artigo 93 da Lei Complementar nº 183/2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 93. ...
I...
VIexercer cargo ou função na Administração Pública, fora das atribuições institucionais ou das atividades técnico-administrativas da DPE, à exceção do cargo de Secretário de Estado, Ministro de Estado, Secretário de Município com população superior a 150 mil habitantes, autorizado em todos os casos, apenas o afastamento de dois membros por cargo, sempre dependendo de autorização do Defensor Público-Geral após análise da conveniência e oportunidade, bem como as acumulações previstas em lei e na Constituição Federal; (NR) .........................................................................................”
Art. 9.
Fica acrescentado o art. 109-A, à Lei Complementar nº 183/2010, com a seguinte redação: “Art. 109-A. Cabe recurso em última instância administrativa para o Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias, das decisões em sindicâncias e processos administrativos.” (AC)
Art. 10.
“caput” do artigo 113 da Lei Complementar nº 183/2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 113. Os estagiários que, comprovadamente, estejam matriculados, pelo menos, no 3º (terceiro) ano de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos, serão admitidos, mediante seleção pública, a ser realizada pela DPE, pelo período de até 01 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse o término do respectivo curso. (NR) .........................................................................................”
Art. 11.
anexo VI da Lei Complementar nº 183/2010 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 12 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo JRNC. Altera05 2015 DPE LC Iniciativa da Defensoria Pública do Estado Reproduzida por ter sido publicada sem o anexo único no Diário Oficial do dia 13 de maio de 2015. REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2015 ANEXO ÚNICO “LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010” ANEXO VI