Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1639, de 7 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1640, de 7 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1641, de 7 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1642, de 7 de julho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1618, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1619, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1620, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1621, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1622, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1623, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1624, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1625, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1626, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1627, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1628, de 30 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1613, de 23 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1614, de 23 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1615, de 23 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1616, de 23 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1617, de 23 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1611, de 17 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1612, de 17 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1599, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1600, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1601, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1602, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1603, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1604, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1605, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1606, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1607, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1608, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1609, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1610, de 9 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1598, de 6 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1592, de 3 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1593, de 3 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1594, de 3 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1595, de 3 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1596, de 3 de junho de 1952