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Lei Estadual de São Paulo nº 1604, de 9 de junho de 1952

Nº 1604/1952

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LEI N. 1.604, DE 9 DE JUNHO DE 1952

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doao de Toshio Fuziara, imvel situado no municpio de Tanabi.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir de Toshio Fuziara, por doao, o imvel abaixo caracterizado, situado na Fazenda Nova, municpio de Tanabi, para nêle se instalar uma unidade escolar primria rural, a saber:

"Um terreno de forma regular encravado na Fazenda Nova, com a rea de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), confrontando pela frente com a estrada de rodagem de Tanabi e pelos demais lados com terras do prprio doador."

Art. 2.
- A despesa com a execuo desta lei correr por conta da verba n. 40-8.07.4 - Despesas Diversas do oramento.
Art. 3.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 9 de junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Jos Loureiro Junior

Antonio de Oliveira Costa

Publicada na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 10 de junho de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

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