Lei Estadual de São Paulo nº 1619, de 30 de junho de 1952

Artigo 2. - O Conselho Social de Menores se compe:

a) do Diretor do Servio Social de Menores:

b) do Juiz de Menores;

c) do Curador de Menores;

d) do Diretor do Servio Social do Estado;

e) de quatro (4) membros nomeados livremente pelo Governador do Estado; e

f) de seis (6) membros eleitos pelas instituies particulares de assistncia a menores, matriculados na forma da lei.

Pargrafo nico - S podero ser votados os candidatos inscritos pelas entidades referidas na alnea f do artigo anterior at trinta (30) dias antes das eleies.

Artigo 4. - O Conselho Social de Menores ter como finalidade traar e propor a poltica social do Estado relativamente aos menores bem como orientar e fiscalizar a sua execuo, competindo-lhes, assim:

a) aprovar o planejamento geral da assistncia prestada a menores;

b) opinar sbre projetos de lei relativos a menores ou de estruturao de qualquer organismo administrativo ou judicial, cuja atividade de ordem administrativa se relacione a menores;

c) opinar sbre concesso de auxlios e subvenes a institutos particulares devidamente registrados na forma da lei;

d) opinar sbre a concesso de auxlios por parte do Fundo de Amparo aos Menores nos trmos da lei; e

e) fiscalizar as obras relativas a menores, a fim de verificar se cumprem a orientao traada pelo Estado no respectivo setor.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 30 de junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Antonio de Oliveira Costa - Respondendo

pelo expediente da Secretaria da Justia.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 30 de junho de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.