Lei Estadual de São Paulo nº 1607, de 9 de junho de 1952

LEI N. 1.607, DE 9 DE JUNHO DE 1952

Autoridade a Fazenda do Estado a adquirir, por doao, da Prefeitura Municipal de Pinhal imvel situado naquêle municpio.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica a Fazenda do Estado Autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Pinhal, por doao, o imvel abaixo caracterizado, situado naquêle municpio, para nêle se construir prdio prprio para sede do Centro de Sade e Dispensrio de Tuberculose, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a rea de 1.971,20 m (mil novecentos e setenta e um metros quadrados e quatro metros) de frente por 44,80m (quarenta e quatro metros e oitenta centmetros) da frente aos fundos, constitudo pelos lotes ns. 31 ,32, 33 e 34, e confrontado na frente com o Largo So Benedito, nos fundos com a Rua 16 de Abril, de um lado com a Rua Teixeira Rios e de outro com terrenos de propriedade particular"