Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1597, de 3 de junho de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1590, de 27 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1591, de 27 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1588, de 21 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1589, de 21 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1576, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1577, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1578, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1579, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1580, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1581, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1582, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1583, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1584, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1585, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1586, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1587, de 20 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1575, de 16 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1574, de 15 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1571, de 12 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1572, de 12 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1573, de 12 de maio de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1570, de 30 de abril de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1568, de 15 de abril de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1569, de 15 de abril de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1566, de 1 de abril de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1567, de 1 de abril de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1564, de 6 de fevereiro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1565, de 6 de fevereiro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1562, de 2 de janeiro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1563, de 2 de janeiro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1555, de 31 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1561, de 31 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1547, de 29 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1548, de 29 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1550, de 29 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1551, de 29 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1552, de 29 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1553, de 29 de dezembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1556, de 29 de dezembro de 1951