São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1641, de 7 de julho de 1952
Nº 1641/1952
LEI N. 1.641, DE 7 DE JULHO DE 1952
Dispe sbre as dirias devidas aos Juzes de Direito.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- As dirias devidas aos Juzes de Direito, inclusive os Substitutos Seccionais, sero calculadas de acrdo com o Decreto n. 19.660, de 23 de agsto de 1950.
Art. 2.
- As despesas com a execuo desta lei correro por conta das verbas prprias do oramento.
Art. 3.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 7 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 7 de julho de 1952
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.