Lei Estadual de São Paulo nº 1627, de 30 de junho de 1952

Nº 1627/1952

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LEI N. 1.627, DE 30 DE JUNHO DE 1952

Dispe sbre criao de cargo no Quadro da Secretaria da Viao, e da outras providncias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Viao e Obras Publicas, 1 (um) cargo de Administrador-Chefe, padro "X", destinado ao Aeroporto de So Paulo.

pargrafo nico - O cargo criado por ste artigo ser provido, obrigatriamente, por engenheiro, e, de preferncia, por especialista em assuntos aeronuticos.

Art. 2.

- Fica extinta a funo gratificada de Administrador-Chefe do Aeroporto de So Paulo, da Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Viao e Obras Pblicas.

Art. 3.

- A despesa com a execuo desta lei correr por conta da verba prpria do oramento.

Art. 4.

- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 30 de junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Nilo Andrade Amaral

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado tado dos Negcios do Govrno, aos 30 de junho de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 2496, de 5 de janeiro de 1954

Lei Estadual de São Paulo nº 1627, de 30 de junho de 1952

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