São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1639, de 7 de julho de 1952
Nº 1639/1952
LEI N. 1.639, DE 7 DE JULHO DE 1952
Revoga o abono provisrio concedido pelo artigo 2. e seu pargrafo nico, do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
FAO SABER que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o abono provisrio concedido pelo artigo 2. e seu pargrafo nico do Decreto-lei n. 15.204, de 31 de outubro de 1945, relativamente aos cargos de Procurador Geral e aos de Subprocurador.
Art. 2.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 7 de julho de 1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mrio Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 7 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.