Lei Estadual de São Paulo nº 1606, de 9 de junho de 1952

LEI N. 1.606, DE 9 DE JUNHO DE 1952

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doao, imvel situado em Atibaia,

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das suas atribuies que lhe so conferidas por lei,

Fao saber que a Assemblia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica a fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura da Estncia de Atibaia, por doao, o imvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nle se construir prdio para o Forum e Cadeia Pblica locais, a saber:

"Um terreno de forma retangular , com a rea de 1.235,25 m2 (mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte e cinco decmetros quadrados ) de frente para a Rua Jos Incio e 30,50 m (trinta metros e cinquenta centmetros para a Rua Jos Bonifcio, confrontando dos lados restantes com terrenos de propriedade de Francisco Iosso, Manoel Claudino Viegas e congregao Crist do Brasil".