São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1610, de 9 de junho de 1952
Nº 1610/1952
LEI N. 1.610, DE 9 DE JUNHO DE 1952
Dispe sbre concesso de penso.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a D. Alzira Biachini da Silva, viva do Sr. Gumercindo Ferreira da Silva, exprimeiro suplente de Delegado de Polcia do Municpio de So Bernardo do Campo, uma penso mensal e vitalcia de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Pargrafo nico - Cessado o estado de viuvez, ou por morte da beneficiria, a penso de que trata ste artigo ser transito para os filhos do falecido, enquanto menores.
Art. 2.
- A defesa com a execuo desta lei correr por conta de verba prpria do oramento.
Art. 3.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 9 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 10 de junho de 1952
Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.