Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 3302, de 27 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3303, de 27 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3304, de 27 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3305, de 27 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3306, de 27 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3274, de 23 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3273, de 22 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3271, de 20 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3272, de 20 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3270, de 13 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3269, de 9 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3256, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3257, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3258, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3259, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3260, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3261, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3262, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3263, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3264, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3265, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3266, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3267, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3268, de 6 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3255, de 1 de dezembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3244, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3245, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3247, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3248, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3250, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3251, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3252, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3253, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3254, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3242, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3239, de 11 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3235, de 7 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3236, de 7 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3237, de 7 de novembro de 1955Lei Estadual de São Paulo nº 3238, de 7 de novembro de 1955