Lei Estadual de São Paulo nº 3273, de 22 de dezembro de 1955

LEI N. 3.273, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crdito especial de Cr$ 5.146.822,80 (cinco milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta centavos), destinado a acorrer ao pagamento da vantagem decorrente do art. 30, letra "d", do Ato das Disposições Constitucionais Transitarias, da Constituição do Estado, referente ao período de 10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1953, devida aos juízes de Direito e promotores Otto de Souza Lima e outros, José C. Ferreira de Oliveira, José Cavalcanti Silva, Daniel Carreiro Sobrinho, Plínio de Carvalho Pinto e outros, Adersen Perdigão Nogueira e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e outros, conforme apuração feita nos Processos G-14.826-54. G-6.589-54, G-6.588-54, G-26.512-54, G-6.505-54, G-14.94154 e G-28.579-54, respectivamente, daquela Secretaria.

Parágrafo único - O valor do presente crdito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da dotação da verba n. 16-8-31.4, item 489, n. 1, atribuída, no orçamento, a Universidade de São Paulo.