Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5064, de 23 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5065, de 23 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5066, de 23 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5067, de 23 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5068, de 23 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5048, de 22 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5035, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5036, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5037, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5038, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5039, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5040, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5041, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5042, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5043, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5044, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5045, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5046, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5047, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5021, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5022, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5023, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5024, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5025, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5026, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5027, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5028, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5029, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5030, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5031, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5032, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5033, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5034, de 18 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5019, de 17 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5020, de 17 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5017, de 16 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5018, de 16 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5016, de 12 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5015, de 6 de dezembro de 1958Lei Estadual de São Paulo nº 5009, de 4 de dezembro de 1958