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Lei Estadual de São Paulo nº 5029, de 18 de dezembro de 1958

Nº 5029/1958

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LEI N. 5.029, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958

Cria anexo à Cadeira de Ortopedia e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o "Instituto de Reabilitação" - (IR).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica criado, anexo à Cadeira de Ortopedia e Traumatologia, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o "Instituto de Reabilitação" - (IR).
Parágrafo único- O Instituto de Reabilitação manterá intima ligação com a Clinica Ortopédica e Traumatológica do Hospital das Clinicas, que porá á disposição do Instituto os meios de que dispõe para a execução dos seus serviços.

Artigo 2.º - O Instituto de Reabilitação tem por finalidade;

I - a reabilitação dos incapacitados físicos;

II - a realização de pesquisas sôbre reabilitação;

III - a realização de cursos normais e de aperfeiçoamento para médicos e pessoal técnico auxiliar, necessário aos serviços de reabilitação, tanto do país como do estrangeiro;

IV - servir de campo para o treinamento de médicos e pessoal técnico auxiliar;

V - proporcionar meios para o emprêgo, na comunidade dos reabilitados; e

VI - entrosar-se e cooperar com entidades públicas e particulares, a respeito de questões e serviços de sua competência.

Artigo 3.º - O Instituto de Reabilitação terá a seguinte organização:

I - Secção de Terapia Ocupacional;

II - Secção de Fisioterapia;

III - Secção de Enfermagem;

IV - Setor de Assistência Social;

V - Setor de Arquivo Médico e Estatística; e

VI - Secção de Administração, compreendendo:

a) Setor de Comunicações, Pessoal e Arquivo; e

b) Almoxarifado.

Art. 4.
- O Instituto de Reabilitação será dirigido pelo Professor da Cadeira de Ortopedia e Traumatologia, da Faculdade de Medicina.
Art. 5.
- Funcionará junto ao Instituto um Conselho de Administração, cuja presidência caberá ao seu diretor.

§ 1ºº - Os demais membros, indicados pelo presidente, em número de 3 (três), serão escolhidos, para um triênio pelo Reitor da Universidade, entre professores catedráticos da Faculdade de Medicina, em exercício ou aposentados, renovados pelo têrço em cada ano.

§ 2ºº - Para desempenho de suas funções, será o diretor do Instituto de Reabilitação auxiliado por um médico assistente e um médico assistente administrativo.

§ 3ºº - Ao médico assistente subordinam-se tecnicamente a Secção de Terapia Ocupacional, a Secção de Fisioterapia e a Secção de Enfermagem.

§ 4ºº - Ao médico assistente administrativo subordinam-se administrativamente todos os órgãos do Instituto de Reabilitação.

Artigo 6.º - Ficam criados, na Parte Permanente, Grupo I do Quadro da Universidade de São Paulo, os seguintes cargos:

1 (um) Médico Assistente, padrão "X"; e

1 (um) Médico Assistente Administrativo, padrão "X" .

Art. 7.
- O diretor do Instituto de Reabilitação. ouvido o Conselho de Administração, poderá admitir pessoas extranumerário em número variável, de acôrdo com as necessidades do serviço e dentro das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.
- Além do mencionado no artigo anterior, o diretor do Instituto de Reabilitação, ouvido o Conselho de Administração poderá admitir pessoa na norma da legislação trabalhista, sempre dentro das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9.º - Enquanto não fôr baixado o regulamento da presente lei, o Instituto de Reabilitação reger-se-a pelo Regulamento do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no que couber.

Artigo 10 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba n. 316-8.41.4, do orçamento vigente.

Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS

Alipio Corrêa Netto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno ao 19 de dezembro de 1958.

Altino Santarem, Diretor Geral, Substituto.

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