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Lei Estadual de São Paulo nº 5035, de 19 de dezembro de 1958

Nº 5035/1958

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LEI N. 5.035, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre os proventos da aposentadoria e disponibilidade dos funcionários sujeitos ao regime de remuneração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Os funcionários sujeitos ao regime previsto no artigo 107 do Decreto-lei n. 12.273 de 28 de outubro de 1941, serão aposentados ou postos em disponibilidade com proventos iguais à remuneração atribuída a ocupantes em atividades de cargo de igual classe da mesma carreira, ou proporcionais àquela remuneração de acôrdo com o tempo de serviço, na conformidade da legislação vigente .
Parágrafo único- O decreto de aposentadoria ou disponibilidade consignará as parcelas construtivas dos proventos, inclusive o número de quotas a que fazia jus, quando em atividade.

Art. 2.
- O disposto no artigo anterior aplica-se às funções gratificadas, retribuídas por quotas desde que computáveis no cãlculo dos proventos, nos têrmos da legislação própria.
Art. 3.
- Os proventos dos atuais inativos serão reajustados de acôrdo com a presente lei apostilados os respectivos títulos pela secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- As despesas com a execução desta lei corrente a conta da verba 303.990.00 do orçamento vigente.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 19 de dezembro de 1958

JÂNIO QUADROS

Oscar pedroso Horta

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Walter ramos jardim

Álvaro de Souza Lima - respondendo pelo expediente da secretaria da Viação

Alípio Correa Netto

Benedito de Carvalho Veras

Francisco Farias Barcelos

Paulo Mazagão

Fauze Carlos

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 19 de dezembro de 1958.

Altino Santarém - Diretor Geral, Substituto

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