São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5047, de 19 de dezembro de 1958
Nº 5047/1958
O GOVERNADOR DO ESTADO:
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta a eu promulgo a seguinte Lei:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Oscar Pedroso Horta Walter
Ramos Jardim
Álvaro de Souza Lima,
Resp. pelo Exp. da Secretaria da Viação
Alípio Corréa Netto
Benedito de Carvalho Veras
Francisco Faria Barcellos
Paulo Marzagão
Fauze Carlos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1958.
Altino Santarém, Diretor Geral, Substituto
Dispõe sôbre o reajustamento de verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
Retificação
Artigo 1º. -
PARTE II
DESPESA GERAL
Parágrafo 5º
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTFERIOR
Onde se lê.
Cr$
Total da Suplementação da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios da Interior 1.ª coluna ....................................................................... 407.330,00
Leia-se:
Total da Suplementação da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior 1. ª colina .................. 407.880,00
Parágrafo 8º
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cr$
Na verba n. 202
Onse de lê:
Soma (4.ª coluna) ................... ...................................................66.396.008,00
Leia -se:
Soma (4.ª coluna) ....................................................................... 66.396.000,00
Artigo 2º
PARTE II
DESPESA GERAL
Onde se lê:
(Nas paginas 22 e 23 - última coluna).
Total das Suplementações
Leia-se:
Total das Reduções
Abaixo do Total Geral da Redução do Estado, acrescente-se:
Artigo 3º. - As despesas decorrentes das suplementações determinadas pelo artigo 1º, serão cobertas com os seguintes recursos:
a) Cr$ 1.131.480.351,10 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e um cruzeiros e dez centavos), provenientes das reduções de que trata o artigo 2º;
b) Cr$ 740.246.800,00 (setecentos e quarenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) correspondentes ao excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, conforme índices técnicos baseados na execução orçamentária; e,
c) Cr$ 118.000.000 00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros) remanescentes do saldo disponível apurado no Balanço Geral do Estado. referente ao exercício de 1957.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.