Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 353, de 27 de junho de 1984

Nº 353/1984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 1. Art. 9.
12 artigos
Art. 1.
- Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, como as alterações efetuadas nos mesmo do artigo 1º da Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados em 68,4% (sessenta e oito inteiros e quatro décimos por cento), a partir de 1º de julho de 1984.
Parágrafo único- Vetado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- A partir de 1º de julho de 1984, ficam reajustados em 68,4% (sessenta e oito inteiros e quatro décimos por cento) os valores:

I - das Escalas de Referências a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 324 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, ambas de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2." da Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983;

II - dos padrões de vencimentos, da escala de padrões e dos vencimentos a que se referem os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984;

III - das Escalas de Vencimentos e salários a que se referem os artigos 1º da Lei nº 3.787 e da Lei nº 3.788, ambas de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983.

Art. 3.
- Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto nos artigos anteriores serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4.
- Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito cruzeiros).
Art. 5.
- O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 1.374.134,00 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, cento e trinta e quatro cruzeiros).
Art. 6.
- O disposto nesta lei complementar e em suas Disposições Transitórias aplica-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
Art. 7.
- O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta lei complementar, as Escalas de Vencimentos com os valores reajustados.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar e de suas Disposições Transitórias e da contribuição de que trata o artigo 25 da Lei n. ° 452, de 2 de outubro de 1974, serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.437.500.000.000,00 (hum trilhão, quatrocentos e trinta e sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) mediante utilização de recursos nos termos do '§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
- Vetado.
§ 1º- Vetado.
§ 2º- Vetado.
Art. 10.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor em 1º de julho de 1984.

Art. 1.
- A partir de 1º de julho de 1984, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:

I - quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 194.500,00 (centro e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros, o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;

II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 145.875,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;

III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 97.250,00 (noventa e sete mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores.

§ 1º- Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação
§ 2º- O abono de que trata este artigo será computado para calculo de gratificação de Natal.
§ 3º- Vetado.
§ 4º- O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições aplica-se:

1. no cálculo dos proventos do inativo;

2. no calculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

§ 5º- O disposto neste artigo aplica-se, também, aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas das Estradas de Ferro Campos do Jordão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, bem como no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para determinação de pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido, observando-se, ainda, o seguinte:

1. aplicar-se-á o disposto no inciso I, quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

2. aplicar-se-á o disposto no inciso II, quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 2º. - Vetado.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1984.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias

Secretário da Justiça

João Sayad

Secretário da Fazenda

Nelson Mancini Nicolau

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco

Secretário dos Transportes

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

João Yunes

Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiróz

Secretário da Promoção Social

Caio Sérgio Pompeu de Toledo

Secretario de Esportes e Turismo

Almir Pazzianotto Pinto

Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

José Serra

Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima

Secretário do Interior

Almino Monteiro Alvares Affonso

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Cunha lima

Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Franco Baruselli

Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Roberto Gusmão

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 1984.

Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984, que altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Néfi Tales, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984, da qual passam a fazer parte integrante:

....................................................................

Art. 9.
- Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981.
§ 1º- Os efeitos da opção de que trata este artigo retroagem a 1º de março de 1981.
§ 2º- Os funcionários ou servidores optantes poderão retratar-se uma única vez, produzindo-se os efeitos a partir da data da retratação.

.....................................................................

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1984.

a) NÉFI TALES, Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1984.

a) Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

(Publicado no D.A. de 6-9-84).

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.