Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 366, de 14 de dezembro de 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterado pelas Leis Complementares nºs 247, de 6 de abril de 1981, 259, de 22 de maio de 1981, 285, de 22 de junho de 1982, e 348, de 18 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 45 . - Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:

I - de 80% (oitenta por cento), os titulares de cargos da serie de classes de Delegado de Policia, bem como o titular do cargo de Delegado Geral de Policia;

II - de 90% (noventa por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.