Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 378, de 19 de dezembro de 1984

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, destinados à Coordenadoria de Programação Orçamentária os seguintes cargos:

I - na Tabela I (SQC-I):

a) enquadrados na Escala de Vencimentos 4:

1. 1 (um) de Coordenador, referência "13";

2. 5 (cinco) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência "12";

3. 1 (um) de Diretor (Divisão Nível II), referência "8";

4. 5 (cinco) de Assistente Técnico de Coordenador, referência "11";

5. 6 (seis) de Assistente de Programação Orçamentária III, referência "11";

6.12 (Doze) de Assistente de Programação Orçamentária II, referenda "8";

7. 18 (dezoito) de Assistente de Programação Orçamentária I, referência "4";

b) enquadrados na Escala de Vencimentos 2:

1. 30 (trinta) de Controlador de Programação Orçamentária referência "4";

2. 10 (dez) de Secretário, referência "3";

II - na Tabela II (SQC-II), enquadrados na Escala de Vencimentos 2;

a) 4 (quatro) de Chefe de Seção (Administração Geral), referência "11";

b) 3 (três) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência " 3 ".

Artigo 2º. - Para o provimento dos cargos criados pelo inciso I do artigo anterior exigir-se-á:

I - para os mencionados nos itens 1 e 2 da alínea "a", diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar;

II - para os mencionados no item 4 da alínea " a ":

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

III - para os mencionados nos itens 5, 6 e 7 da alínea "a":

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar; e

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e

c) aprovação em processos seletivos, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Economia e Planejamento;