Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 973, de 9 de setembro de 2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 972, de 30 de março de 2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 970, de 10 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 969, de 6 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967, de 5 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 968, de 5 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 961, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 962, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 963, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 964, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 965, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 966, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 960, de 9 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 957, de 13 de setembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 958, de 13 de setembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 959, de 13 de setembro de 2004Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 952, de 19 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 947, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 944, de 26 de junho de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 942, de 6 de junho de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 939, de 3 de abril de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 940, de 3 de abril de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 938, de 7 de fevereiro de 2003Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 936, de 10 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 933, de 20 de novembro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 927, de 12 de setembro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 928, de 12 de setembro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 922, de 2 de julho de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 923, de 2 de julho de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 919, de 23 de maio de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 918, de 11 de abril de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 915, de 22 de março de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 914, de 14 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 913, de 4 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 911, de 3 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 907, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 904, de 11 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 903, de 27 de novembro de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 901, de 12 de setembro de 2001Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 900, de 11 de setembro de 2001