Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 870, de 19 de junho de 2000

Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento, em seu Regimento Interno, estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, a ser composto por representantes dos legislativos escolhidos entre seus pares, com domicílio eleitoral na base geográfica da Região Metropolitana, e representantes da sociedade civil, escolhidos em processo a ser regulamentado, com as seguintes atribuições:

I - elaborar propostas representativas da sociedade civil dos Municípios metropolitanos a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Região Metropolitana de Campinas;

II - propor a constituição de Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar.

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados, na forma do artigo 16, § 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, como atribuição propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas e o Estado compatibilizarão no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema viário regional;

III - habitação;

IV - saneamento básico;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico; e

VII - atendimento social.

Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos adequados a participação popular, observados os seguintes princípios:

I - a divulgação dos planos, programas, projetos. e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;

III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e

IV - possibilidade de solicitação de audiência pública para esclarecimentos.

Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções publicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações eferentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas câmaras temáticas, como também prestarão contas relativas a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas

Artigo 15 - A área de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas abrangerá os Municípios que compõem a Região Metropolitana.

Artigo 16 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas:

I - financiar e investir em programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Campinas;

II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;

III - contribuir com recursos técnicos e financeiros s para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e

IV - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região.

Artigo 17 - Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas:

I - recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal;

II - transferências da União, destinadas à execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana de Campinas e a União;

III - empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV - retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos;

V - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VI - resultado de aplicações de multas cobradas de infratores cuja competência tenha sido delegada ou transferida para a alçada do Conselho de Desenvolvimento;

VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum; e

VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.

Artigo 19 - A autarquia terá sede e foro em Campinas e obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos 37 a 39 da Constituição Federal.

Artigo 20 - A autarquia terá as seguintes atribuições:

I - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

II - fiscalizar a execução da legislação pertinente e, dentro dos limites de sua competência, aplicar as respectivas sanções;

III - elaborar pianos, programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

IV - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;

V - reunir, consolidar e manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, econômica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras de relevante interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação; e

VI - exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.

Artigo 21 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:

I - em relação a gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno; e

II - em relação a gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis, e celebrar convênios e contratos.

Artigo 22 - A autarquia adotará, como principio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e serviços, que serão atribuídos a órgãos e entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 23 - A autarquia sujeitar-se-á às normas de controle externo previstas na Constituição do Estado e na legislação complementar.

Artigo 24 - Os recursos e patrimônio da autarquia serão estabelecidos em legislação especifica sem prejuízo das já estabelecidas.

Artigo 25 - A autarquia terá a seguinte estrutura administrativa básica: uma Diretoria Executiva integrada por 1 (um) Diretor Superintendente e 2 (dois) Diretores Adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

I - abrir créditos especiais até o limite de R$ 100,00 (cem reais); e

II - proceder a incorporação, no Orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Artigo 27 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema viário regional;

III - habitação;

IV - saneamento básico;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico; e

VII - atendimento social.

Artigo 2º - O Conselho de Orientação, referido no § 1º do artigo 14 desta lei complementar, será constituído em 30 (trinta) dias, contados da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento elaborará seu Regimento Interno provisório no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.

Artigo 4º - Para atender à operação do serviço de que trata o § 2º do artigo 10, ficam mantidas, sem caráter de exclusividade, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, determinado pelo órgão competente, contado da data da publicação desta lei complementar, as atuais concessões, permissões e autorizações desse serviço entre Municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas, decorrentes de dispositivos legais e regulamentares anteriores.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2000.

MÁRIO COVAS

Andre Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2000.