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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 715, de 16 de janeiro de 2018

Nº 715/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Esta Lei Complementar tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo únicoA presente consolidação não importa a geração de novos direitos, mas, tão somente, a manutenção integral de todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei Complementar.

Consolida as Leis que dispõem sobre a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Ficam consolidadas, nos termos desta Lei: o art. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973; Lei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979; art. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985; art. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986; Lei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988; art. 1º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990; Lei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992; Lei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995; Lei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996; Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000; art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000; arts. 1º, 2º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008; Lei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009; arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010; Lei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010; Lei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011; arts. 1º, 2º e 4º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013; Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013; Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014; arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014; arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015; art. 1º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015; arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.
Art. 3.
As Procuradorias de Justiça, órgãos de Administração e instituídas nos termos da Lei Orgânica, contarão com cargos de Procuradores de Justiça, os quais integram a estrutura de segundo grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo o total previsto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4.
As Promotorias de Justiça, órgãos de Administração, contarão com cargos de Promotores de Justiça, os quais integram a estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo o previsto no Anexo II desta Lei Complementar. As Promotorias de Justiça, órgãos de Administração, integrantes das Comarcas existentes no Estado de Santa Catarina, serão classificadas em níveis de entrância e contarão com cargos de Promotores de Justiça, os quais integram a estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, segundo os totais previstos nos Anexos II a IV desta Lei Complementar, a saber:
§ 1ºA cada Promotoria de Justiça corresponderá 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, o qual será o seu titular.
§ 2ºAs Promotorias de Justiça, integrantes das Comarcas existentes no Estado de Santa Catarina, serão classificadas em níveis de entrância, conforme previsão nos Anexos II a IV desta Lei Complementar, a saber:
a)entrância especial (Anexo II);
b)entrância final (Anexo III); e
c)entrância inicial (Anexo IV).
a)entrância especial (Anexo II);
b)entrância final (Anexo III); e
c)entrância inicial (Anexo IV).
§ 1ºA cada Promotoria de Justiça corresponderá pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça.
§ 2ºCaberá ao Ministério Público, mediante ato do Colégio de Procuradores de Justiça, estabelecer e alterar, por conveniência da Instituição, a sede, a abrangência, a denominação e as atribuições das Promotorias de Justiça, bem como especializá-las em qualquer matéria.

(Redação do Art 4º dada pela LC 861, de 2024)

Art. 5.
As Circunscrições do Ministério Público, integrantes da estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contarão com cargos de Promotor de Justiça Substituto, conforme previsto no Anexo V desta Lei Complementar. As Circunscrições do Ministério Público, integrantes da estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contarão com cargos de Promotor de Justiça Substituto, segundo o total previsto no Anexo V, desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, definir as Comarcas integrantes de cada Circunscrição do Ministério Público.
Parágrafo únicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, definir as Circunscrições do Ministério Público e as Comarcas delas integrantes. (Redação do Art 5º dada pela LC 861, de 2024)
Art. 6.
A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, de Entrância Especial, sediada na Comarca de Palhoça, tem como atribuição prioritária a proteção jurídica do patrimônio natural, turístico e paisagístico do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Parágrafo únicoA Promotoria de Justiça disposta no caput deste artigo terá competência funcional para atuar em todas as Comarcas compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a ser por ela protegido, observando-se, na definição de suas atribuições específicas, o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
Art. 7.
A instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos criados por Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção.
Art. 8.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Ficam revogados os seguintes dispositivos legais e Leis:
Iart. 1º da Lei nº 4.823, de 15 de janeiro de 1973;
IILei nº 5.586, de 27 de setembro de 1979;
IIIart. 3º, alínea “d” e art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.543, de 13 de junho de 1985;
IVart. 11, alínea “d”, art. 13, alínea “b” e art. 14, alínea “b”, da Lei nº 6.899, de 5 de dezembro de 1986;
VLei nº 7.419, de 21 de setembro de 1988;
VIarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.036, de 18 de julho de 1990;
VIILei Complementar nº 71, de 21 de dezembro de 1992;
VIIILei Complementar nº 72, de 29 de dezembro de 1992;
IXLei nº 9.425, de 7 de janeiro de 1994;
XLei Complementar nº 110, de 8 de janeiro de 1994;
XILei nº 10.049, de 27 de dezembro de 1995;
XIILei nº 10.262, de 20 de novembro de 1996;
XIIILei Complementar nº 167, de 29 de julho de 1998;
XIVLei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2000;
XVarts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 2000;
XVIarts. 1º, 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 368, de 14 de dezembro de 2006;
XVIILei Complementar nº 399, de 19 de dezembro de 2007;

XVIII - Lei Complementar nº 416, de 7 de julho de 2008;

XIXLei Complementar nº 440, de 31 de março de 2009;
XXarts. 1º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 498, de 25 de março de 2010;
XXILei Complementar nº 514, de 8 de setembro de 2010;
XXIILei Complementar nº 515, de 8 de setembro de 2010;

XXIII - arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 552, de 12 de dezembro de 2011;

XXIVarts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 553, de 12 de dezembro de 2011;
XXVarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 570, de 8 de maio de 2012;
XXVIarts. 1º, 2º, 4º, 5º, e 6º da Lei Complementar nº 599, de 28 de maio de 2013;

XXVII - Lei Complementar nº 608, de 19 de dezembro de 2013;

XXVIII - Lei Complementar nº 633, de 8 de agosto de 2014;

XXIXarts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 637, de 16 de dezembro de 2014;
XXXarts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 650, de 9 de julho de 2015;
XXXIarts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 651, de 9 de julho de 2015;

XXXII - arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 664, de 16 de dezembro de 2015; e

XXXIII - arts. 1º, 2º, 3º, 4º; 5º; 12; 13; 14 e 15 da Lei Complementar nº 683, de 16 de dezembro de 2016.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

CARGO

NÚMERO

PROCURADOR DE JUSTIÇA (Redação do quantitativo com base na LC 836/2023)

68

71

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA (Redação dada pela LC 861/2024)

CARGO

NÚMERO

Procurador de Justiça

81

87

(Redação dada pela LC 861/2024; LC 887, de 2025)

ANEXO II

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019)

10

11

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019)

17

18

Brusque

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

TOTAL

6

Chapecó

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019)

14

15

Concórdia

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

5ª Promotoria de Justiça na Comarca de Concórdia (Redação dada com base na LC 816/2023 e 814/2022)

1

1

1

1

1

TOTAL(Redação dada com base na LC 814/2023 - eleva a entrância para especial; 816/2023)

5

Criciúma

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019)

15

16

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

1

1

1

1

Florianópolis

1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

3ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

5ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

8ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

11ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

1

12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

13ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

14ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

18ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

21ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

34ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

35ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada com base na LC 790/2022)

1

2

41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada pela LC 746/2019)

42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada pela LC 746/2019)

43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Redação dada pela LC 816/2023)

Promotor de Justiça Especial

(Redação dada pela LC 790/2022 - transforma 1 cargo em 2º promotor da 39ª promotoria)

6*

5*

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019; 790/2022; 816/2023)

46

48

49

Itajaí

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019)

13

14

Jaraguá do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

TOTAL (Redação dada com base na LC 790/2022)

8

9

Joinville

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (Redação dada pela LC 721/2018; 746/2019)

23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (Redação dada pela LC 721/2018; 746/2019)

1

2

TOTAL (Redação dada com base na LC 721/2018; LC 746/2019; LC 790/2022)

21

23

24

25

Lages

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

TOTAL (Redação dada com base na LC 746/2019)

14

15

Palhoça

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça

TOTAL (Redação do quantitativo com base na LC 790/2023; 836/2023)

8

9

11

Rio do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

TOTAL

6

São José

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

TOTAL (Redação dada com base na LC 790/2022)

14

15

Tubarão

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

1

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

9

10

TOTAL DA ENTRÂNCIA ESPECIAL

(Redação do quantitativo com base na LC 721/2018; 746/2019; 790/2022; 814/2023; 816/2023; 829/2023; 836/2023; 844/2023)

201

203

223

227

229

235

* A Comarca da Capital possui 6 (seis) 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Especial que atuam por designação, sem titularidade. (Redação alterada com base na LC 790/2022 - transforma 1 cargo em 2º promotor da 39ª promotoria)

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL(Redação dada pela LC 861/2024)

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

244

248

245

249

252

ANEXO III

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Araranguá

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá

6ª Promotoria de Justiça na Comarca de Araranguá (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

1

1

1

TOTAL (Promotorias da 1ª a 6ª elevadas pela LC 844, de 2023)

5

6

Araquari

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari (Redação dada pela LC 722/2018)

1

1

TOTAL

2

Balneário Piçarras

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022)

1

1

1

TOTAL (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022)

Ver (LC 816/2023 §§1º e 2º do art. 3º extingue 1 cargo)

2

3

2

Barra Velha

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha

1

1

TOTAL

2

Biguaçu

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu

1

1

1

1

TOTAL

4

Braço do Norte

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte

1

1

1

TOTAL

3

Caçador

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador

5ª Promotoria de Justiça na Comarca de Caçador (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

1

1

TOTAL

4

5

Camboriú

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

4ª Promotoria de Justiça na Comarca de Camboriú (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

1

TOTAL

3

4

Campos Novos

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos

1

1

1

TOTAL

3

Canoinhas

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas

1

1

1

1

TOTAL

4

Capinzal

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal

1

1

TOTAL

2

Concórdia

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

5ª Promotoria de Justiça na Comarca de Concórdia (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

1

1

TOTAL(Redação dada pela LC 814/2023 - eleva para entrância especial, ver anexo II)

4

5

Curitibanos

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

1

1

1

1

TOTAL(Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância especial, ver anexo II)

4

Fraiburgo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo

1

1

1

TOTAL

3

Gaspar

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar

4ª Promotoria de Justiça na Comarca de Gaspar (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

1

TOTAL

3

4

Guaramirim

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim

3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Guaramirim (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

TOTAL

2

3

Ibirama

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama

1

1

TOTAL

2

Içara

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara

1

1

1

TOTAL

3

Imbituba

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba

3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Imbituba (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

TOTAL

2

3

Indaial

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial

1

1

1

TOTAL

3

Itapema

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema

1

1

1

TOTAL

3

Itapoá

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá

1

TOTAL (Redação dada pela LC 722/2018; LC 829/2023 - eleva para entrância final;)

1

2

Ituporanga

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga

1

1

1

TOTAL

3

Jaguaruna

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

1

1

TOTAL (Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância final)

2

Joaçaba

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba

1

1

1

TOTAL

3

Laguna

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna

1

1

1

TOTAL

3

Mafra

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra

1

1

1

TOTAL

3

Maravilha

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha

1

1

TOTAL

2

Navegantes

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

1

1

1

1

TOTAL

4

Orleans

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans

1

1

TOTAL

2

1º Promotoria de Justiça da Comarca de Penha (Redação incluída pela LC 816/2023)

2º Promotoria de Justiça da Comarca de Penha (Redação incluída pela LC 836/2023)

1

1

Pomerode

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pomerode

1

1

TOTAL

2

Porto Belo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

1

1

TOTAL

2

Porto União

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União

1

1

1

TOTAL

3

Rio Negrinho

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho

1

1

TOTAL

2

Santo Amaro da Imperatriz

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

1

1

TOTAL

2

São Bento do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul

4ª Promotoria de Justiça na Comarca de São Bento do Sul (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

1

TOTAL

3

4

São Francisco do Sul

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul

1

1

1

TOTAL

3

São João Batista

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista

1

1

TOTAL

2

São Joaquim

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim

1

1

TOTAL

2

São Miguel do Oeste

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste

1

1

1

1

TOTAL

4

Sombrio

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio

1

1

TOTAL

2

Tijucas

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas

3ª Promotoria de Justiça na Comarca de Tijucas (Redação incluída pela LC 816/2023)

1

1

1

TOTAL

2

3

Timbó

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó

1

1

1

TOTAL

3

Trombudo Central

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central

1

1

TOTAL

2

Urussanga

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga

1

1

1

TOTAL

3

Videira

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira

1

1

1

TOTAL

3

Xanxerê

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022)

1

1

1

1

TOTAL (Redação dada pela LC 790/2022; 798/2022)

3

4

Xaxim

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim

1

1

TOTAL DA ENTRÂNCIA FINAL (Redação do quantitativo alterada com base na LC 722/2018; LC 790/2022; 798/2022; 814/2023; 816/2023; 829/2023; 836/2023; 844/2023)

126

128

129

125

133

135

129

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL (Redação dada pela LC 861/2024)

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

135

142

143

135

142

143

(Redação dada pela LC 861, de 2024; 887, de 2025; 888, de 2025)

ANEXO IV

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

Abelardo Luz

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz

Promotoria de Justiça de Abelardo Luz (Redação dada pela LC 790/2022 e pela LC 798/2022)

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz (Promotoria extinta pela LC 790/2022) (Cargo extinto pela LC 798/2022)

1

1

TOTAL

2

1

Anchieta

Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta

1

TOTAL

1

Anita Garibaldi

Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi

1

TOTAL

1

Araquari

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari

(Redação dada pela LC 722/2018 - Transforma os cargos em entrância final)

1

1

TOTAL

2

Armazém

Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém

1

TOTAL

1

Ascurra

Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra

1

TOTAL

1

Bom Retiro

Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro

1

TOTAL

1

Campo Belo do Sul

Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul

1

TOTAL

1

Campo Erê

Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê

1

TOTAL

1

Capivari de Baixo

Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

1

TOTAL

1

Catanduvas

Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas

1

TOTAL

1

Coronel Freitas

Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas

1

TOTAL

1

Correia Pinto

Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto

1

TOTAL

1

Cunha Porã

Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã

1

TOTAL

1

Descanso

Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso

1

TOTAL

1

Dionísio Cerqueira

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira (Redação revogada pela LC 836/2023)

1

1

TOTAL

2

1

Forquilhinha

Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha

1

TOTAL

1

Garopaba

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

1

1

TOTAL

2

Garuva

Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva

1

TOTAL

1

Herval d’Oeste

Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d'Oeste

1

TOTAL

1

Imaruí

Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí

1

TOTAL

1

Ipumirim

Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim

1

TOTAL

1

Itá

Promotoria de Justiça da Comarca de Itá

1

TOTAL

1

Itaiópolis

Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis

1

TOTAL

1

Itapiranga

Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiranga

1

TOTAL

1

Itapoá

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá

1

TOTAL(Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância final, ver anexo III)

1

2

Jaguaruna

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

1

1

TOTAL(Redação dada pela LC 829/2023 - eleva para entrância final, ver anexo III)

2

Lauro Müller

Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro Müller

1

TOTAL

1

Lebon Régis

Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis

1

TOTAL

1

Meleiro

Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro

1

TOTAL

1

Modelo

Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo

1

TOTAL

1

Mondaí

Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí

1

TOTAL

1

Otacílio Costa

Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa

1

TOTAL

1

Palmitos

Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos

1

TOTAL

1

Papanduva

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva

1

1

TOTAL

2

1

2

Pinhalzinho

Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho

1

TOTAL

1

Ponte Serrada

Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Serrada

1

TOTAL

1

Presidente Getúlio

Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio

1

TOTAL

1

Quilombo

Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo

1

TOTAL

1

Rio do Campo

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo

1

TOTAL

1

Rio do Oeste

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste

1

TOTAL

1

Santa Cecília

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cecília

1

TOTAL

1

Santa Rosa do Sul

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul

1

TOTAL

1

São Carlos

Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos

1

TOTAL

1

São Domingos

Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos

1

TOTAL

1

São José do Cedro

Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro

1

TOTAL

1

São Lourenço do Oeste

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste

1

1

TOTAL

2

Seara

Promotoria de Justiça da Comarca de Seara

1

TOTAL

1

Taió

Promotoria de Justiça da Comarca de Taió

1

TOTAL

1

Tangará

Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará

1

TOTAL

1

Três Barras

Promotoria de Justiça da Comarca de Três Barras

1

TOTAL

1

Turvo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo

1

1

TOTAL

2

Urubici

Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici

1

TOTAL

1

TOTAL (Redação com base na LC 722/2018; LC 790/2022; LC 798/2022; LC 816/2023;829/2023; 836/2023)

61

60

56

54

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL (Redação dada pela LC 861/2024)

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

57

63

62

57

63

62

(Redação dada pela LC 861, de 2024; 887, de 2025; 888, de 2025)

ANEXO V

CIRCUNSCRIÇÕES E PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS

CIRCUNSCRIÇÃO

COMARCA-SEDE

CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA

1ª Circunscrição do Ministério Público

Itajaí

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

3

2

2ª Circunscrição do Ministério Público

Blumenau

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

4º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma cargo em promotor de justiça especial)

4

3

3ª Circunscrição do Ministério Público

Joinville

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

4º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 790/2022 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

5º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

5

4

3

4ª Circunscrição do Ministério Público

Rio do Sul

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

5ª Circunscrição do Ministério Público

São Bento do Sul

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial de Balneário Camboriú)

2

1

6ª Circunscrição do Ministério Público

Canoinhas

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

7ª Circunscrição do Ministério Público

Joaçaba

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

8ª Circunscrição do Ministério Público

Curitibanos

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto(Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial de Tubarão)

2

1

9ª Circunscrição do Ministério Público

Concórdia

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

10ª Circunscrição do Ministério Público

Lages

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

3

2

11ª Circunscrição do Ministério Público

Tubarão

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

12ª Circunscrição do Ministério Público

Criciúma

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto(Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

3

2

13ª Circunscrição do Ministério Público

Chapecó

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

(Redação dada pela LC 746/2019 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

3

2

14ª Circunscrição do Ministério Público

São Miguel do Oeste

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

15ª Circunscrição do Ministério Público

Xanxerê

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

16ª Circunscrição do Ministério Público

Balneário Camboriú

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

17ª Circunscrição do Ministério Público

Videira

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

18ª Circunscrição do Ministério Público

Capital

1º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 816/2023)

1º 2ºPromotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 836/2023)

1° 2º 3º Promotor de Justiça Substituto

2° 3º 4º Promotor de Justiça Substituto

3° 4º 5º Promotor de Justiça Substituto

4° 5º 6º Promotor de Justiça Substituto

5° 6º 7º Promotor de Justiça Substituto (Renumerados pelas LC 816/2023)

7

6

5

19ª Circunscrição do Ministério Público

São José

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

3º Promotor de Justiça Substituto

(Ver LC 790/2022, art. 1º, III, que transforma 1 cargo em promotor de justiça especial)

3

2

20ª Circunscrição do Ministério Público

Brusque

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

21ª Circunscrição do Ministério Público

Jaraguá do Sul

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto(Redação dada pela LC 790/2022 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

2

1

22ª Circunscrição do Ministério Público

Palhoça

1º Promotor de Justiça Substituto(Redação dada pela LC 790/2022 - transforma o cargo em promotor de justiça especial)

1º Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 790/2022 - renomeado)

2° Promotor de Justiça Substituto (Redação dada pela LC 836/2023)

2

1

2

23ª Circunscrição do Ministério Público

Araranguá

1º Promotor de Justiça Substituto

2º Promotor de Justiça Substituto

2

-

Comarca da Capital

Promotor de Justiça Substituto*

TOTAL (Redação com base na LC 746/2019; LC 790/2022; LC 816/2023)

62

54

49

* Cargo em extinção

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DAS CIRCUNSCRIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Redação dada pela LC 861/2024)

CARGO

NÚMERO

Promotor de Justiça Substituto*

54

64

(Redação dada pela LC 861, de 2024; 887, de 2025)

*1 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto em extinção

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