Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 708, de 7 de dezembro de 2017
Nº 708/2017
Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público e altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é corrigido em 9,46% (nove vírgula quarenta e seis por cento), assim distribuídos:
I4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao desgaste inflacionário do período de abril/2016 a março/2017, com implantação a contar de 1º de junho de 2017, sendo fixado em R$ 1.003,29 (um mil e três reais e vinte e nove centavos); e
II4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), correspondente à defasagem do período de abril/2015 a março/2016, com incidência sobre o índice do inciso I deste artigo e implantação que poderá ser deferida por ato do Procurador-Geral de Justiça, inclusive de forma parcelada, atendida a disponibilidade financeira e orçamentária do MPSC.
Art. 2.
Os §§ 4º e 5º do art. 11 e o § 1º do art. 11-B da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4ºOs cursos referidos no inciso I do caput deste artigo deverão relacionar-se com as atribuições do cargo efetivo do servidor, ou do órgão do Ministério Público onde exerça as suas funções, ou afins, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do interessado e a análise de conveniência, previamente autorizar a sua realização para efeito de futura promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo.
§ 5ºOs cursos referidos nos incisos II e III do caput deste artigo deverão relacionar-se com as áreas de conhecimento do Ministério Público, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do interessado e a análise de conveniência, previamente autorizar a sua realização para efeito de futura promoção por aperfeiçoamento no seu cargo efetivo.” (NR)
“Art. 11-B. ....................................................................................
§ 1ºOs percentuais fixados nos incisos do caput deste artigo não são cumulativos e os cursos utilizados para a aquisição do adicional de pós-graduação não servirão para outra espécie de progressão funcional.” (NR) (redação do art. 2º, consolidada e revogada pela LC 736, de 2019).
Art. 3.
As alterações promovidas por esta Lei Complementar nos §§ 4º e 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 223, de 2002, não se aplicam aos cursos iniciados antes de sua vigência. (redação do art. 3º, consolidada e revogada pela LC 736, de 2019).
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (redação do art. 4º, consolidada e revogada pela LC 736, de 2019).
Art. 5.
Ficam revogados os arts. 10-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002. (redação do art. 5º, consolidada e revogada pela LC 736, de 2019).
Florianópolis, 7 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado