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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 719, de 20 de abril de 2018

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 719, de 20 de abril de 2018

Nº 719/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

O art. 9º da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........................................................................................

Igrupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Analista Legislativo I – início no nível 1 e final no nível 25;

IIgrupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Analista Legislativo II – início no nível 1 e final no nível 25;

IIIgrupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo III – início no nível 1 e final no nível 25; e

IVgrupo de atividades de assessoria institucional, constituído do cargo de Consultor Legislativo – início no nível 1 e final no nível 25, e dos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Legislativo, nível 71.

Parágrafo únicoOs servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa serão reenquadrados na forma do Anexo XIV desta Resolução.” (NR)

Altera a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da ALESC, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

O art. 27 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitação de escolaridade acima da exigida para a sua classe de cargo, com conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, será atribuída a gratificação estabelecida no Anexo XV desta Resolução.” (NR)

Art. 3.

O art. 32 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.

§ 1ºA negociação prevista no caput deste artigo abrangerá o vale-alimentação, instituído pela Resolução nº 1344, de 21 de outubro de 1993.

§ 2ºO auxílio-saúde, instituído pela Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013, será corrigido de acordo com o índice de reajuste anual de preços dos planos de saúde divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 4.

Fica acrescido o art. 35-A à Resolução nº 002, de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 35-A. Ficam incorporados ao vencimento os valores pagos a título de gratificação prevista no art. 5º da Resolução nº 002, de 13 de abril 2004, incidentes sobre o vencimento, na forma do Anexo VI desta Resolução.

Parágrafo únicoO valor remanescente decorrente da aplicação do art. 5º da Resolução nº 002, de 2004, continua sendo pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, calculada individualmente e convertida em índice de vencimentos para preservar o valor conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência.” (NR)

Art. 5.

Os Anexos I, VI e X da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III da presente Lei Complementar.

Art. 6.

Ficam acrescidos Anexos XIV e XV à Resolução nº 002, de 2006, com a redação dada pelos Anexos IV e V, respectivamente, desta Lei Complementar.

Art. 7.

Fica estabelecida vantagem individual, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor, composta pelo resultado de eventuais decessos e/ou acréscimos remuneratórios, compensados entre si, decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar com os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência. Fica estabelecida vantagem individual, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor, composta pelo resultado de eventuais decessos e/ou acréscimos remuneratórios apurados quando da aplicação da presente Lei Complementar, salvo no caso de acréscimo no adicional de pós-graduação, que não será compensado.

Parágrafo únicoA vantagem individual prevista no caput deste artigo será atualizada conforme os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função de referência. (NR) (Redação dada pela LC 739, de 2019).

Art. 8.

A implantação da retribuição financeira prevista nesta Lei Complementar será feita por Ato da Mesa, em conformidade com as disponibilidades financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observado o limite estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que tange à folha de pessoal, observando-se a metodologia seguida pela Diretoria Financeira e aferida pela Controladoria-Geral da ALESC e, ainda, o Relatório de Gestão Fiscal.

Parágrafo únicoO crescimento vegetativo da folha de pessoal e as provisões referentes à despesa com pessoal serão considerados para efeitos da implantação prevista no caput deste artigo.

Art. 9.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2018.

Florianópolis, 20 de abril de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

ANEXO I

(Altera o Anexo I da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO I

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo I

PL/ALE I

01 a 25

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo II

PL/ALE II

01 a 25

343

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo III

PL/ALE III

01 a 25

276

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

PL/ASI

01 a 25

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

- Jurídico

PL/ASI

- Legislativo

” (NR)

ANEXO II

(Altera o Anexo VI da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO VI

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

3,780

9,082

14,561

3,909

9,393

15,061

4,044

9,715

15,577

4,182

10,048

16,111

4,326

10,393

16,664

4,474

10,749

17,235

4,639

11,118

17,826

4,786

11,499

18,437

4,950

11,893

19,069

5,120

12,302

19,723

5,295

12,724

20,400

5,477

13,160

21,010

5,665

13,612

21,823

5,859

14,079

22,572

6,060

14,561

24,144

6,268

15,061

24,972

6,483

15,577

25,823

6,705

16,111

26,715

6,935

16,664

27,631

7,173

17,235

28,579

7,675

18,441

30,580

8,212

19,732

32,720

8,787

21,114

35,011

9,402

22,592

37,461

10,061

24,173

40,084

” (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo X da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO X

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO

Doutorado

6,793

Mestrado

3,658

Especialização

2,787

” (NR)

ANEXO IV

(Acrescenta o Anexo XIV à Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO XIV

Novo nível

Correlação 002/2006

Novo nível

Correlação 002/2006

Novo nível

Correlação

002/2006

26-37

” (NR)

ANEXO V

(Acrescenta o Anexo XV à Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO XV

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

ADICIONAL DE GRADUAÇÃO E NÍVEL MÉDIO

Nível Superior

2,090

Nível Médio

0,523

” (NR)

Remissões do artigo