Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 733, de 28 de dezembro de 2018
Nº 733/2018
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes do Quadro Lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
ANEXO I
“ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL POR GRUPO OCUPACIONAL
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIAS
QUANTITATIVO
..........................................
..................................................
...........
.........................
...........................
GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO
AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE II
1 a 4
A a J
4871
AGENTE DE GUARDA PORTUÁRIA
ARTÍFICE II
FOTÓGRAFO
INSTRUTOR
MOTORISTA
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS
OPERADOR GRÁFICO
OPERADOR PORTUÁRIO II
PROFESSOR
TÉCNICO EM ANÁLISE AMBIENTAL
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
TÉCNICO EM ATIVIDADES CULTURAIS
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CRECHE
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL
TÉCNICO EM CUIDADOS ESPECIAIS
TÉCNICO EM DESENHO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
..........................................
..................................................
...........
.........................
...........................
” (NR)
ANEXO II
“ANEXO III-P
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)
ÓRGÃO
CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL
REF
DETER
......................................................................
.....................................................
...........
.........
MOTORISTA
GRUPO OCUPACIONAL ANT - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO
1 a 4
A a J
TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM DESENHO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
......................................................................
.....................................................
...........
..........
” (NR)
ANEXO III
“ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
(Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016)
...............................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO
CÓDIGO: ANT
NÍVEL: 1 a 4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas ao controle da qualidade do meio ambiente, preservação e restauração da flora e da fauna.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1 - Fiscalizar, autuar, embargar desmatamentos em áreas de preservação permanente;
2 - Recolher animais selvagens, peçonhentos para encaminhamento aos parques ou reservas legais;
3 - Fiscalizar, apreender, controlar transportes de armas e apetrechos de caça;
4 - Apreender equipamentos de destruição acelerada do meio ambiente, quando utilizados inadequadamente ou sem autorização;
5 - Fiscalizar, autuar, apreender e controlar o comércio ilegal de espécies da fauna silvestre;
6 - Fiscalizar, autuar, embargar aterros e construções em manguezais, restingas e demais áreas de interesse ecológico;
7 - Fiscalizar, autuar e promover a interdição de atividades industriais, quando da utilização irracional dos recursos naturais;
8 - Encaminhar os infratores, quando do crime ecológico ou infração grave, à delegacia mais próxima;
9 - Testemunhar e emitir relatórios;
10 - Solicitar apoio policial, quando necessário; e
11 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
ESPECIFICAÇÕES
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM TRANSPORTES
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO
CÓDIGO: ANT
NÍVEL: 1 a 4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas aos serviços de transportes de passageiros.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1 - Orientar as transportadoras quanto ao procedimento adequado nos serviços de transportes coletivos intermunicipais de passageiros;
2 - Advertir e autuar os prestadores de serviço de transporte de passageiros que infringirem a legislação específica em vigor;
3 - Determinar reparo, limpeza e substituição de veículo;
4 - Efetuar retenção de veículo;
5 - Determinar a substituição do preposto, membro da tripulação, que se apresentar para prestação do serviço nas seguintes situações:
6 - Apreender, mediante contrarrecibo, qualquer documento relativo ao serviço;
7 - Solicitar apoio policial, quando necessário; e
8 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e/ou constantes do Regimento Interno do DETER.
ESPECIFICAÇÕES
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
......................................................................................................................................” (NR)